Em março, o Tesouro Nacional pagou R$ 590,78 milhões em dívidas estaduais atrasadas. Desse total, a maior parte, R$ 234,49 milhões, está relacionada a atrasos de pagamentos do governo do Rio Grande do Sul. Em seguida veio o pagamento de dívidas de R$ 161,11 milhões do estado do Rio de Janeiro e de R$ 120,55 milhões de Minas Gerais.
No mês passado, a União também cobriu R$ 74,63 milhões em dívidas de Goiás. Em 2024, o governo federal ainda não pagou dívidas pendentes dos municípios.
Os dados estão no Relatório sobre Garantias Honradas pela União nas Operações de Crédito, divulgado nesta segunda-feira (15) pela Secretaria do Tesouro Nacional. As garantias são executadas pelo governo federal quando um estado ou município deixa de cumprir uma operação de crédito. Nesse caso, o Tesouro cobre a inadimplência, mas retém os repasses da União para o ente devedor até o pagamento da diferença, cobrando multa e juros.
No acumulado do ano, a União quitou R$ 2,24 bilhões em dívidas pendentes de entes subnacionais. Desse total, R$ 1,091 bilhão foi para Minas Gerais, R$ 566,91 milhões para o estado do Rio de Janeiro, R$ 355,08 milhões para o Rio Grande do Sul e R$ 226,98 milhões para Goiás.
Diminuir
O número de estados com dívidas pendentes cobertas pelo Tesouro caiu em 2024. Em 2023, além dos estados acima, a União honrou garantias do Maranhão, Pernambuco, Piauí e Espírito Santo.
As garantias honradas pelo Tesouro são deduzidas das transferências da União aos entes federados – como receitas de fundos de participação e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), entre outros. As obrigações vencidas estão sujeitas a juros, mora e outros custos operacionais relativos ao período entre o vencimento da dívida e o efetivo honramento dos valores pela União.
Regime de Recuperação Fiscal
Nos últimos anos, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) impediram a execução de contragarantias de vários estados em dificuldades financeiras. Posteriormente, o tribunal mediou negociações para inclusão ou continuidade dos governos estaduais no regime de recuperação fiscal (RRF), que prevê o parcelamento e escalonamento de dívidas com a União em troca de um plano de ajuste de gastos. Nos últimos anos, Goiás, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul firmaram acordos com o governo federal.
No início da pandemia de covid-19, a Justiça concedeu liminar para suspender a execução de garantias em vários estados. Algumas contragarantias em Minas Gerais também não foram executadas devido a liminares concedidas pelo Supremo Tribunal Federal.
Com a adesão do estado do Rio de Janeiro ao RRF, no final de 2017, o estado conseguiu contratar novas operações de crédito com garantia da União, mesmo estando inadimplente. No final de 2020, o ministro Luiz Fux, do STF, concedeu liminar mantendo o Rio de Janeiro no regime de recuperação fiscal. Em junho do ano passado, o estado, em acordo mediado pelo STF, concluiu negociações com a União para continuidade no RRF.
Também em junho de 2022, o Rio Grande do Sul chegou a acordo com a União e teve seu plano de recuperação fiscal aprovado. O plano permite que o estado pague, de forma faseada, a dívida da União, cujo pagamento estava suspenso por liminar do Supremo Tribunal Federal desde julho de 2017. Em troca, o governo do Rio Grande do Sul deverá executar uma medida fiscal programa de ajuste que prevê privatizações e reformas para reduzir gastos locais.
Em maio de 2020, o STF autorizou o governo de Goiás a aderir ao pacote de recuperação fiscal em troca da adoção de um teto de gastos estaduais. Em dezembro de 2021, Goiás assinou adesão ao RRF, que permite a suspensão do pagamento da dívida com a União em troca de um plano de ajuste de gastos.
Minas Gerais
O único estado endividado que não aderiu ao RRF é Minas Gerais. Em julho de 2022, o ministro Nunes Marques, do STF, concedeu liminar que permite ao estado negociar um plano de ajuste com a União sem a necessidade de reformar a Constituição estadual. No mesmo mês, o Tesouro Nacional publicou portaria autorizando o governo mineiro a elaborar proposta que oficializasse o ingresso no programa.
Atualmente, a Assembleia Legislativa de Minas analisa um projeto de lei estadual do RRF. Em novembro do ano passado, o governo concordou com a proposta do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, de federalizar as estatais locais para pagar as dívidas do estado com a União. Em dezembro, Nunes Marques prorrogou o prazo de adesão ao RRF para 20 de abril deste ano.
2024-04-16 00:48:00