Após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que restringiu a atuação policial nas favelas do Rio de Janeiro durante a pandemia de Covid-19, as organizações criminosas – especialmente o Comando Vermelho – ampliaram seu domínio sobre o estado. 
A conclusão consta de relatório entregue nesta quarta-feira (10) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao ministro Edson Fachin, do STF, relator da ação por descumprimento de preceito fundamental 635, batizada de ADPF das Favelas, em onde foi tomada a decisão que restringiu as operações policiais no Rio. O plenário votou o tema em 2020, quando restringiu as operações policiais a “casos excepcionais”.
O relatório foi elaborado por ordem de Fachin com base em dados da Polícia Civil e do Ministério Público. Desde a restrição das operações nas favelas, diz o documento, houve uma intensificação da disputa pelo controle de áreas no Rio entre facções rivais. Também existem conflitos entre o narcotráfico e as milícias, mas estes também se uniram para enfrentar rivais comuns.
“O que se observa atualmente no Rio de Janeiro é um efeito ‘roba-monte’, dependente da expansão de um grupo criminoso e da tomada de territórios de outros grupos”, atesta o relatório.
“Ficou evidente que o Comando Vermelho, maior organização criminosa do Rio, está ampliando sua atuação e buscando maximizar seus domínios territoriais”, acrescenta o documento.
Grupos criminosos
Ainda segundo o estudo, existem atualmente no estado do Rio 1,7 mil localidades influenciadas por grupos criminosos, sejam eles de tráfico de drogas ou de milícias, principalmente na região metropolitana da capital. O número é baseado em informações de georreferenciamento da Subsecretaria de Inteligência da Polícia Civil. Nestes territórios praticamente não há entrada de serviços públicos, afirma o documento.
Entre os pedidos ao Supremo, o documento sugere que o STF defina melhor em quais casos excepcionais poderão ser desencadeadas operações, “o que tornará mais objetiva a atividade de controle externo da atividade policial”.
Ao receber o relatório em seu gabinete, o ministro Fachin garantiu que o tema deverá voltar a ser discutido em plenário no primeiro semestre deste ano.
O documento também destaca aspectos positivos da decisão do Supremo Tribunal Federal. “O trabalho de campo revelou que a ADPF nº 635 representa um verdadeiro divisor de águas na questão da letalidade policial, não só pelas vidas que já salvou, mas, sobretudo, pelo movimento institucional que gerou, abrangendo a formulação e melhoria dos protocolos de funcionamento, criação de novas estruturas e aumento dos investimentos”, afirma o documento.
Desde que restringiu as operações policiais no Rio, o Supremo Tribunal Federal tomou diversas decisões sobre o assunto, incluindo a imposição de 11 medidas para melhorar o trabalho da polícia no estado. Também foi realizada audiência pública sobre o assunto.
Habilidades
Outro destaque do relatório do CNJ centra-se nos “graves problemas estruturais” da perícia criminal no Rio. O défice no quadro de peritos é de quase 50%. Além disso, dos ativos, grande parte já atendeu aos critérios de aposentadoria, “cenário que pode agravar o já grave problema”, destaca a pesquisa.
A situação contribui para o baixo nível de elucidação dos crimes. Atualmente há mais de cinco mil celulares aguardando perícia no Rio. Só em 2023, foram feitos 137 mil pedidos de perícia no estado.
“Por melhor que sejam feitas, é inevitável que demorem por falta de pessoal, o que acaba por aumentar o sentimento de impunidade e o sentimento de revolta nas comunidades”, avalia o relatório.
Ele acrescenta a necessidade de conceder autonomia à polícia científica do Rio, questão que divide a categoria. Hoje, o setor de perícia criminal está sob a égide da Polícia Civil. Das duas entidades que representam peritos criminais no estado, uma é a favor e a outra contra a independência com argumentos diferentes.
2024-04-11 19:48:00